O alto índice de renovação nas
prefeituras nas últimas eleições motivou o governo federal a lançar uma cartilha
com orientações para que os gestores que estão encerrando o mandato possam atuar
durante o período de transição. A publicação informa sobre assuntos específicos para os prefeitos que encerram seus mandatos, com base na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral). As orientações propõem medidas para garantir o equilíbrio financeiro das contas e evitar o endividamento da prefeitura ao final do exercício
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